A lei 14.300 é o marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil e consolidou regras de compensação de energia, transição tarifária e modelos de geração compartilhada desde 2022, com efeitos graduais que seguem ativos em 2025 sob acompanhamento da ANEEL e do governo federal. Atualmente, o regime de transição segue escalonado até 2029 para novas conexões após 7 de janeiro de 2023, enquanto quem protocolou acesso até essa data mantém as regras mais vantajosas até 2045, o que sustenta economias reais na conta de luz com respaldo direto da lei 14.300. Origem e contexto da lei Primeiramente, a
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