No dia 21 de maio de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Medida Provisória (MP) 1.300/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, marcando o início da reforma do setor elétrico brasileiro. A iniciativa, liderada pelo Ministério de Minas e Energia, tem como objetivo reduzir custos da energia para famílias de baixa renda, promover justiça tarifária e ampliar a liberdade de escolha de fornecedores. Assinada no Palácio do Planalto, em Brasília, a reforma beneficia cerca de 60 milhões de brasileiros. No entanto, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade. Afinal, a medida corrige distorções históricas, moderniza o setor e impacta diretamente consumidores e empresas.
O que É a Reforma do Setor Elétrico?
A MP 1.300/2025 introduz mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro. Primeiramente, amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica, garantindo isenção total na conta de luz para famílias com consumo mensal de até 80 kWh. Esse benefício abrange inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos com Benefício de Prestação Continuada (BPC) e comunidades indígenas ou quilombolas. Antes de tudo, a isenção total era limitada a 50 kWh para indígenas e quilombolas, enquanto outros recebiam descontos escalonados de até 65% para consumos inferiores a 220 kWh.
Além disso, a reforma promove a abertura do mercado livre de energia. Assim, consumidores residenciais e pequenos comércios poderão escolher seus fornecedores a partir de 2026, semelhante ao modelo de telefonia ou internet. Essa medida, segundo o governo, estimula a concorrência e reduz preços, especialmente para a classe média. Por último, a MP redistribui encargos setoriais, como os custos das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, entre todos os usuários do Sistema Interligado Nacional (SIN), exceto beneficiários da Tarifa Social.
Ampliação da Tarifa Social
A Tarifa Social é o destaque da reforma do setor elétrico. Atualmente, cerca de 16 milhões de famílias podem ter a conta de luz zerada para consumos de até 80 kWh por mês. Outros 44 milhões de brasileiros terão descontos, dependendo do consumo. Por exemplo, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo ficam isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumos de até 120 kWh. Nesse sentido, a tarifa de transição reduz a conta em cerca de 12%, aliviando o orçamento familiar.
O Ministério de Minas e Energia estima que o custo anual da ampliação será de R$ 3,6 bilhões. Contudo, esse valor será compensado pela abertura do mercado livre e pela redistribuição de encargos. Desde já, a isenção de ICMS e da Contribuição para Iluminação Pública (CIP) para beneficiários da Tarifa Social, até 80 kWh, reforça o impacto positivo. Enfim, a medida garante acesso à energia para necessidades básicas, como iluminação e uso de eletrodomésticos essenciais.
“A gratuidade para até 80 kWh reduz furtos e inadimplência, garantindo dignidade.” – Ministério de Minas e Energia
Abertura do Mercado Livre
A reforma do setor elétrico também transforma o mercado com a abertura do mercado livre. A partir de 1º de janeiro de 2026, consumidores de baixa tensão, como residências e pequenos negócios, poderão escolher de quem comprar energia. Hoje, apenas grandes consumidores, como indústrias, têm esse direito. O ministro Alexandre Silveira destacou que a medida beneficia a classe média, eliminando o monopólio das distribuidoras.
Por exemplo, a concorrência entre geradoras pode reduzir preços, enquanto a liberdade de escolha aumenta a transparência. No entanto, a transição exige regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), renomeada pela MP, será responsável por gerir o mercado livre. Assim, a expectativa é atrair investimentos e modernizar o setor.
Vídeo Explicativo sobre a Reforma
Para entender melhor os impactos da reforma do setor elétrico, assista ao vídeo abaixo, produzido pelo Canal Gov, que explica as mudanças na Tarifa Social e no mercado livre:Tramitação no Congresso
Embora a MP tenha efeito imediato, sua aprovação no Congresso é essencial. A Câmara dos Deputados e o Senado têm até 2 de agosto de 2025 para votar o texto. Caso contrário, a medida perderá validade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o debate será “complexo e responsável”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou a necessidade de uma discussão técnica.
“O Congresso terá maturidade para aprimorar o texto da reforma.” – Davi Alcolumbre
Posts recentes no X sugerem que a aprovação da Tarifa Social é provável, mas a abertura do mercado livre enfrenta resistências. Nesse sentido, parte da MP pode caducar, sendo tratada como proposta legislativa própria. Portanto, o acompanhamento da sociedade será crucial.
Comparação: Antes e Depois da Reforma
A tabela abaixo compara as regras da Tarifa Social antes e após a MP 1.300/2025:
| Critério | Antes da Reforma | Após a Reforma |
|---|---|---|
| Isenção total | Até 50 kWh (indígenas e quilombolas) | Até 80 kWh (CadÚnico, BPC, indígenas, quilombolas) |
| Descontos escalonados | Até 65% para consumo < 220 kWh (CadÚnico, BPC) | Mantidos, com tarifa de transição até 120 kWh |
| Beneficiários | ~40 milhões de pessoas | ~60 milhões de pessoas |
| Isenção de ICMS e CIP | Não aplicável | Até 80 kWh para Tarifa Social |
| Custo anual | Não informado | R$ 3,6 bilhões (compensado por mercado livre) |
Essa ampliação reforça políticas públicas, mas exige equilíbrio fiscal.
Benefícios e Desafios
A reforma do setor elétrico promete reduzir desigualdades e aumentar a competitividade. Os principais benefícios incluem:
- Redução de custos: Isenção para 16 milhões de famílias e descontos para 44 milhões.
- Justiça tarifária: Redistribuição equitativa de encargos, como os de Angra 1 e 2.
- Modernização: Abertura do mercado livre e incentivos à concorrência.
- Sustentabilidade: Regras simplificadas para irrigação e aquicultura.
Por outro lado, desafios incluem a aprovação no Congresso e a regulamentação do mercado livre. Além disso, o custo de R$ 3,6 bilhões exige monitoramento para evitar impactos fiscais. Do mesmo modo, a transição para o mercado livre demanda infraestrutura, como medidores inteligentes.
Perguntas Frequentes sobre a Reforma do Setor Elétrico
1. Quem pode se beneficiar da Tarifa Social?
Famílias no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, idosos com BPC, indígenas e quilombolas.
2. A conta de luz será zerada para todos?
Não, apenas para quem consome até 80 kWh/mês e se enquadra na Tarifa Social.
3. Quando o mercado livre estará disponível?
A partir de 1º de janeiro de 2026, conforme regulamentação da ANEEL.
4. A reforma aumenta a conta da classe média?
Não, o governo afirma que a concorrência reduzirá preços.
5. O que acontece se a MP não for aprovada?
A MP perderá validade após 120 dias, suspendendo as mudanças.
Perspectivas e Chamada à Ação
A reforma do setor elétrico é um marco para o Brasil, garantindo energia acessível e competitiva. Enquanto o Congresso analisa a MP, a sociedade pode acompanhar os debates e contribuir com sugestões no portal e-Cidadania do Senado. Afinal, a energia é essencial para o desenvolvimento e a qualidade de vida. Fique atento às notícias e participe das discussões para moldar o futuro do setor.
Fontes: